Neste artigo, você saberá tudo a respeito de como fazer a solicitação da revisão do FGTS, uma vez que este benefício possui rendimentos.
O governo usa este dinheiro para construir casas, fornecer moradia para a população e realizar obras de saneamento.
Como ele usa o dinheiro, ele paga juros aos trabalhadores, que são chamados de renda.
Os beneficiários podem fazer o saque do FGTS quando compram uma casa ou se aposentam.
Em 1999 a taxa de retorno, que é o juro, acabou ficando mais próxima da inflação, então de 1999 para 2013 a taxa de retorno aumentou, mas a correção não é automática.
Esse cálculo mudou e os trabalhadores não estavam recebendo o percentual devido, o governo usou o dinheiro e não pagou o dinheiro necessário, então eles iniciaram uma ação judicial para atualizar o valor dentro das regras corretas.
Para obter os direitos corrigidos, ainda precisa entrar na justiça, e só tem direito quem assinou contrato formal durante 1999/2013, mas não foi corrigido até hoje, existe um prazo até novembro deste ano.
Entenda como pode pedir uma revisão do FGTS e os documentos necessários.
Revisão do FGTS: Como funciona?
A revisão do FGTS permite que os interessados solicitem a reanálise de débitos inscritos na Dívida Ativa do FGTS para pleitear:
- Forma de pagamento
- Prestação
- Suspensão de decisão judicial
- Decisões administrativas
- Depósito judicial
- Defeitos formais na composição do crédito
- Prescrição
- Vício que causa impedimento em dívidas ativas do FGTS
- Mudança de codevedor.
As solicitações de revisão apresentadas sem os documentos exigidos ou com base em decisões já proferidas na esfera judicial de modo desfavorável ao empregador vão ser indeferidos de imediato.
Pessoas físicas e jurídicas, desde que o empregador seja o devedor principal ou corresponsável inscrito no cadastro válido de dívidas da União podem fazer a revisão.
Para solicitar o protocolo:
- Acesse o site da REGULARIZE
- Vá em “Serviços Adicionais”
- Escolha a opção “PRDI para FGTS – Solicitar Revisão de Dívida no FGTS”
- Preencha todos os campos da planilha e anexe cópias dos documentos necessários.
Entre os documentos que serão exigidos estão:
- Cópia do comprovante de pagamento
- Documentos que comprovem o pedido da revisão, como cópia do parcelamento anexado ao pedido
- Documentos que comprovem a suspensão ou extinção da ordem judicial, como cópia do requerimento inicial e decisão de suspensão da exigibilidade ou cancelamento da dívida
- Documentos relacionados com decisões administrativas
- Cópia do comprovante de depósito
- Prova de que a carta de crédito constitui um documento com vícios formais
- Documentos que comprovem a prescrição
- Documentação que comprove a existência do suposto defeito
- Documentos que comprovem que o requerente não é responsável pela dívida.
Para monitorar o progresso do protocolo visite o site da Regularize e clique em “Requisitos de consulta”.
Informações adicionais
O procurador poderá intimar os contribuintes através da caixa de mensagem “Regularizar” para que forneçam informações ou documentos adicionais ao formulário de inscrição.
Fique atento às caixas de mensagens e aos prazos, esse serviço é grátis para os cidadãos.
De acordo com os princípios estabelecidos pela Lei nº 13.460/17, os usuários devem aceitar os serviços com base nas seguintes diretrizes:
- Urbanização
- Igualdade
- Respeito
- Eficiência
- Acessibilidade
- Educado
- Presunção de boa-fé do usuário
- Segurança
- Moralidade.
Os usuários dos serviços públicos têm direito ao atendimento presencial quando necessário em estabelecimentos de atendimento e atendimento saudáveis, seguros, sinalizados, acessíveis e adequados.
PCD, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, nutrizes, lactentes e obesos têm direito a atendimento prioritário na hora de pedir a revisão do FGTS.
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