Certidão Negativa da Receita Federal (CND e-CAC): Como Emitir pelo CPF ou CNPJ em 2026
title: “Certidão Negativa da Receita Federal (CND e-CAC): Como Emitir pelo CPF ou CNPJ em 2026”
metaTitle: “Certidão Negativa Receita Federal 2026: Como Emitir CND no e-CAC”
metaDescription: “Guia completo 2026 para emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) da Receita Federal e PGFN pelo CPF ou CNPJ no e-CAC e portal Gov.br. Gratuito e online.”
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category: “Benefícios”
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date: “2026-09-08”
author: “Redação FGTS Online”
readingTime: “6 min”
featuredImageAlt: “Pessoa consultando a certidão negativa de débitos da Receita Federal pelo portal e-CAC e Gov.br no notebook”
A Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) é o documento oficial que comprova que uma pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) não possui pendências fiscais, tributárias ou previdenciárias com a Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Instituída de forma unificada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, a certidão conjunta abrange tanto os tributos administrados pela Receita Federal (como Imposto de Renda e contribuições previdenciárias) quanto as dívidas já inscritas em Dívida Ativa da União.
Neste guia prático e atualizado para 2026, você confere o passo a passo exato para emitir a CND online gratuitamente, os tipos de certidão existentes, os prazos de validade e o que fazer caso haja apontamento de pendência impeditiva.
Tipos de Certidão Emitidos pela Receita Federal
A emissão da certidão avalia a situação fiscal cadastral do contribuinte no momento da consulta. Dependendo da existência ou do status de eventuais débitos, o sistema emite um dos três modelos:
| Tipo de Certidão | Situação do Contribuinte | Validade Jurídica |
|---|---|---|
| CND (Negativa) | Nenhuma pendência fiscal ou cadastral com RFB e PGFN | Plena (180 dias) |
| CPEND (Positiva com Efeitos de Negativa) | Existem débitos, mas com exigibilidade suspensa (parcelamento ativo, garantia em juízo) | Mesmos efeitos da CND (180 dias) |
| CPD (Positiva) | Débitos em aberto, não quitados e sem suspensão de exigibilidade | Comprova existência de pendência |
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Nota Técnica: A certidão é válida por 180 dias, contados a partir da data de sua emissão, conforme a legislação tributária federal vigente.
Para que Serve a Certidão Negativa da Receita Federal?
A apresentação da CND é exigida em diversas situações do cotidiano civil e empresarial:
- Financiamentos Imobiliários e Empréstimos Bancários: Instituições financeiras exigem a certidão para concessão de crédito imobiliário, alienação fiduciária e linhas de capital de giro;
- Compra e Venda de Bens Imóveis: Utilizada em cartórios de notas e registro de imóveis para comprovar a higidez patrimonial das partes;
- Licitações e Contratos com o Poder Público: Requisito legal obrigatório para pessoas jurídicas participarem de concorrências públicas (Lei nº 14.133/2021);
- Inventários, Partilhas e Doações: Necessária para lavratura de escrituras públicas de partilha de bens e heranças;
- Aposentadoria e Benefícios: Comprovação de regularidade de recolhimentos para contribuintes individuais e autônomos.
Como Emitir a CND da Receita Federal Passo a Passo
A emissão da certidão é 100% gratuita e pode ser feita diretamente pela internet, sem intermediários.
1. Emissão Rápida para Pessoa Física (CPF)
Para emitir a certidão de pessoa física sem necessidade de login complexo:
- Acesse a página oficial de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais no portal da Receita Federal;
- Digite o número do seu CPF;
- Marque a verificação de segurança (captcha) e clique em “Consultar”;
- Se não houver pendências, o documento em formato PDF será gerado imediatamente para download e impressão.
2. Emissão Rápida para Pessoa Jurídica (CNPJ)
Para empresas (inclusive MEI e EIRELI/SLU):
- Acesse o serviço de Emissão de Certidão para PJ no site da Receita Federal;
- Insira o número do CNPJ Matriz (a certidão cobre matriz e filiais);
- Clique em “Consultar” para obter o PDF com código de autenticidade digital.
3. Emissão pelo Portal e-CAC (Gov.br)
Caso o sistema rápido acuse pendência ou exija detalhamento:
- Acesse o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) com sua conta Gov.br (nível Prata ou Ouro);
- No menu principal, clique em “Certidões e Situação Fiscal”;
- Selecione “Consulta Pendências – Situação Fiscal” para gerar o relatório consolidado;
- Em havendo regularidade, selecione “Emitir Certidão de Débitos Tributários Federais”.
O que Fazer se a Certidão Não For Emitida?
Se a consulta retornar a mensagem “Constam pendências para o contribuinte”, a emissão automática fica bloqueada. As causas mais frequentes são:
- Declarações Omissas: Ausência de entrega de DIRPF (Pessoa Física) ou DCTF/DEFIS/PGDAS (Pessoa Jurídica);
- Débitos em Aberto: Parcelas em atraso de Simples Nacional, carnê-leão ou contribuições previdenciárias;
- Pendências na PGFN: Inscrição em Dívida Ativa da União com execução fiscal em andamento;
- Dados Cadastrais Incompletos: Divergência de nome, título de eleitor ou endereço.
Para regularizar:
- Emita o Relatório de Situação Fiscal no e-CAC para identificar o débito exato;
- Pague o DARF ou DAS pendente, ou formalize um parcelamento simplificado diretamente no e-CAC ou portal Regularize (PGFN);
- Após o processamento bancário (geralmente de 2 a 5 dias úteis), o sistema liberará a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND) ou a CND plena.
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Perguntas Frequentes sobre a CND da Receita Federal (FAQ)
Quanto custa para tirar a Certidão Negativa da Receita Federal?
A emissão é gratuita. Nenhum órgão público oficial cobra taxas pela emissão da CND pela internet. Desconfie de sites de terceiros que cobram para intermediar a geração do documento.
Qual é o prazo de validade da certidão?
A CND e a CPEND têm validade de 180 dias corridos a partir da data e hora da emissão impressas no documento.
Como autenticar e verificar a validade de uma CND?
Qualquer pessoa ou instituição pode confirmar a autenticidade da certidão acessando a página oficial de “Confirmação de Autenticidade de Certidões” da Receita Federal, informando o CPF/CNPJ, número da certidão e o código de controle constante no rodapé do documento.
Quem é MEI precisa emitir a certidão pelo CPF ou CNPJ?
O Microempreendedor Individual (MEI) possui vínculo empresarial. Para fins comerciais, bancários ou licitatórios, deve emitir a certidão informando o CNPJ. Para pendências de pessoa física (como declaração de imposto de renda anual), deve consultar o CPF.
