Fui Demitido no Saque-Aniversário: Como Sacar a Multa de 40%?
O trabalhador demitido sem justa causa tem direito de sacar multa de 40% no saque-aniversário normalmente. A escolha por essa modalidade bloqueia apenas o resgate do saldo principal da conta, mas não anula nem retém a multa rescisória paga pelo empregador na Caixa.
Este conteúdo possui caráter exclusivamente educativo e informativo. O pagamento da multa rescisória de 40% é uma obrigação do empregador prevista no Artigo 18 da Lei nº 8.036/1990 e no Artigo 9º-A da Lei nº 13.932/2019.
Como funciona a demissão de quem está no Saque-Aniversário?
Quando a empresa demite o trabalhador sem justa causa, o cálculo da rescisão e das verbas trabalhistas segue o padrão normal da CLT.
A única diferença prática está no destino do saldo do Fundo de Garantia.
O valor da multa de 40% é calculado sobre todos os depósitos realizados pela empresa durante o contrato e é depositado diretamente na conta vinculada do trabalhador. Esse valor fica 100% liberado para saque imediato. Já o saldo acumulado restante permanece na conta para retiradas anuais ou antecipação.
| Direito Trabalhista | Optante pelo Saque-Rescisão | Optante pelo Saque-Aniversário |
|---|---|---|
| Multa rescisória de 40% | Saque de 100% liberado | Saque de 100% liberado |
| Saldo principal da conta | Saque integral liberado | Saldo retido na modalidade anual |
| Seguro-Desemprego | Recebimento normal (se elegível) | Recebimento normal (se elegível) |
| Aviso prévio e férias | Pagamento integral na rescisão | Pagamento integral na rescisão |
| Antecipação de saldo retido | Não aplicável | Liberada para contratação |
Passo a passo para liberar a multa de 40% pelo celular
O processo de liberação da multa rescisória é automático após a homologação da rescisão pela empresa:
- Aguarde a chave de conectividade: A empresa gera a chave de liberação do FGTS no canal Conectividade Social da Caixa.
- Abra o aplicativo FGTS: Faça login com seu CPF e senha cadastrada.
- Verifique a notificação de saque: O aplicativo exibirá o valor da multa rescisória disponível para resgate.
- Cadastre sua conta bancária: Indique uma conta corrente ou poupança de mesma titularidade para transferência sem custo.
- Receba o dinheiro: O montante cai na sua conta bancária em até 5 dias úteis após a solicitação no app.
O que acontece com o saldo do FGTS que ficou retido?
O saldo principal da conta que não pôde ser sacado na demissão continua rendendo juros e correção monetária na Caixa Econômica Federal.
O trabalhador possui duas alternativas legais para movimentar esse dinheiro:
- Aguardar os saques anuais: Continuar recebendo uma parcela percentual todo ano no mês do seu aniversário.
- Realizar a antecipação do saldo: Antecipar até 5 anos de parcelas de uma só vez por meio de correspondentes bancários autorizados para receber o valor líquido à vista via Pix.
Perguntas frequentes
A empresa pode se recusar a pagar a multa de 40% se eu estiver no Saque-Aniversário?
Não. A multa rescisória de 40% é um direito constitucional do trabalhador demitido sem justa causa. A opção pela modalidade de saque é uma escolha individual que não isenta o empregador do pagamento da penalidade.
Quem pede demissão tem direito à multa de 40%?
Não. Em caso de pedido de demissão por iniciativa do empregado, não há direito ao recebimento da multa de 40%, independentemente da modalidade de saque ativa.
Quanto tempo a empresa tem para depositar a multa rescisória?
A empresa tem o prazo legal de até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho, para quitar as verbas rescisórias e depositar a guia rescisória (GRRF) na Caixa.