Como Cancelar Empréstimo Consignado no Meu INSS em 7 Dias
Para cancelar empréstimo consignado no Meu INSS, você deve exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos após o recebimento do valor na conta. O procedimento exige solicitar a devolução do montante ao banco credor e registrar o bloqueio para empréstimos no aplicativo oficial.
Este conteúdo possui caráter exclusivamente educativo e informativo. O cancelamento de operações financeiras segue as diretrizes do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e as normas da Instrução Normativa INSS nº 138/2022.
Como funciona o direito de arrependimento de 7 dias?
Todo aposentado e pensionista que contrata um empréstimo consignado fora do estabelecimento físico (por telefone, aplicativo ou internet) tem o direito legal de desistir da operação.
O prazo de 7 dias corridos começa a contar no dia útil seguinte à data em que o dinheiro caiu no seu extrato bancário.
Ao exercer esse direito, o banco é obrigado a cancelar as parcelas futuras e devolver eventuais taxas cobradas. Em contrapartida, o beneficiário deve restituir o valor integral depositado sem acréscimo de juros.
| Canal de Atendimento | Função Principal | Prazo Médio de Resposta |
|---|---|---|
| Aplicativo Meu INSS | Bloqueio do benefício para novos empréstimos | Imediato |
| SAC da Instituição Financeira | Solicitação de boleto para devolução do valor | Até 24 horas |
| Portal Consumidor.gov.br | Registro formal de contestação e fraude | Até 10 dias |
| Canal 135 do INSS | Consulta do histórico de consignações ativas | Imediato por telefone |
Passo a passo para cancelar e devolver o dinheiro
Para anular o contrato e impedir os descontos mensais na folha do INSS, siga as etapas abaixo:
- Não gaste o dinheiro depositado: Mantenha o valor total intacto na sua conta corrente.
- Contate o banco credor imediatamente: Ligue para o SAC oficial do banco responsável pelo depósito e informe formalmente a desistência da contratação.
- Solicite o boleto de restituição: Peça a emissão de guia ou boleto bancário no valor exato que foi creditado na sua conta.
- Guarde o comprovante de pagamento: Efetue a devolução e guarde o recibo de transferência autenticado.
- Acompanhe a exclusão da margem: A instituição tem o prazo regulamentar de até 5 dias úteis para desaverbar a margem no sistema do INSS.
Como bloquear seu benefício contra novas fraudes?
Para evitar que novos contratos não autorizados sejam averbados no seu CPF, ative a trava de segurança no aplicativo:
- Acesse o aplicativo ou site Meu INSS com sua conta Gov.br.
- Digite na barra de busca: “Bloqueio/Desbloqueio de Benefício para Empréstimo”.
- Selecione a opção para manter o benefício bloqueado para novas operações.
- Confirme a solicitação e anote o número do protocolo emitido.
O que fazer se o banco se recusar a cancelar?
Caso a instituição financeira recuse o pedido de devolução ou dificulte o envio do boleto de cancelamento:
- Abra reclamação no Consumidor.gov.br: Relate o número do contrato e anexe o protocolo de atendimento não atendido pelo banco.
- Registre queixa no Banco Central: Acesse o canal oficial do Banco Central (bcb.gov.br) e denuncie a conduta abusiva da instituição.
- Registre Boletim de Ocorrência: Em casos de fraude com uso indevido de dados pessoais, registre o B.O. na delegacia de polícia civil.
Perguntas frequentes
O banco pode cobrar juros ou multa pelo cancelamento em 7 dias?
Não. O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor determina que a desistência no prazo legal não gera multas, taxas administrativas ou juros compensatórios.
Como saber qual banco lançou o desconto no meu benefício?
Acesse o Meu INSS e emita o documento Extrato de Empréstimos Consignados (HISCON). Ele lista o nome da instituição credora, o valor da parcela e a taxa contratada.
Se o prazo de 7 dias passou, ainda posso cancelar?
Se a contratação foi fraudulenta e nunca autorizada por você, não há limite de prazo. Você pode contestar a cobrança a qualquer momento e exigir o ressarcimento em dobro dos valores descontados.