Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): Emitir no TST 2026
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é o documento oficial emitido pela Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho – TST e Tribunais Regionais do Trabalho – TRTs) que comprova a inexistência de pendências financeiras decorrentes de processos trabalhistas transitados em julgado ou acordos judiciais inadimplidos por parte de pessoas físicas (CPFs) ou pessoas jurídicas (CNPJs).
Instituída pela Lei Federal nº 12.440/2011, a CNDT é documento de apresentação obrigatória para empresas que participam de licitações públicas, fecham contratos com a administração direta e indireta, solicitam financiamentos em bancos públicos (como BNDES e Caixa) e realizam transações imobiliárias e societárias de grande porte.
Este conteúdo possui caráter exclusivamente educativo e informativo. A expedição da CNDT é regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho e fundamentada no Artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para Que Serve a CNDT e Quais São os Seus Tipos?
O documento é gerado a partir de consultas centralizadas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT):
| Tipo de Certidão | Mensagem Emitida | O Que Significa na Prática |
|---|---|---|
| Certidão Negativa (CNDT) | “Não constam débitos perante a Justiça do Trabalho” | A pessoa ou empresa está 100% regular perante a Justiça do Trabalho |
| Certidão Positiva com Efeito de Negativa | “Constam débitos com exigibilidade suspensa ou garantidos” | Há processo em execução, mas o valor já foi depositado em juízo ou penhorado |
| Certidão Positiva | “Constam débitos trabalhistas inadimplidos” | A empresa está inscrita no BNDT e fica impedida de licitar ou contratar com o Poder Público |
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Passo a Passo para Emitir a CNDT Online no TST
A emissão é gratuita, instantânea e pública:
- Acesse o Portal Oficial do TST:
- Entre na página oficial de certidões do Tribunal Superior do Trabalho ( st.jus.br/certidao).
- Selecione a Opção “Emitir Certidão”:
- Escolha se a consulta será feita por CNPJ (Pessoa Jurídica) ou CPF (Pessoa Física).
- Digite o número correspondente sem pontos, barras ou traços.
- Valide o Código de Segurança:
- Resolva o Captcha de segurança e clique no botão “Emitir Certidão”.
- Baixe e Imprima o PDF:
- O sistema gerará imediatamente o documento oficial em formato PDF contendo o número da certidão, data/hora de emissão e código autenticador.
Qual é o Prazo de Validade da CNDT?
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas tem validade de 180 dias corridos, contados a partir da data de sua expedição. Qualquer cidadão ou contratante pode confirmar a autenticidade do documento a qualquer momento na opção “Validar Certidão” no próprio site do TST.
O Que Fazer se a Certidão Sair “Positiva”?
Se o seu CNPJ ou CPF constar como devedor no BNDT:
- Identifique o Processo: No relatório da certidão constará o número do processo trabalhista e a Vara do Trabalho de origem.
- Quite a Execução Trabalhista: Realize o pagamento do valor homologado ou formalize acordo judicial com a parte autora.
- Solicite a Baixa no BNDT: Após a quitação e homologação pelo juiz do trabalho, a exclusão do registro no banco de dados ocorre em até 48 a 72 horas.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
A emissão da CNDT tem algum custo?
Não. A expedição da CNDT no portal do TST e nos TRTs é um serviço público totalmente gratuito.
Pessoas físicas que não têm empresa precisam de CNDT?
Sim, em situações como compra e venda de imóveis de alto valor ou contratação para cargos públicos de confiança, a apresentação da CNDT de pessoa física pode ser solicitada para comprovar idoneidade financeira.
Processos em andamento que ainda cabem recurso geram CNDT positiva?
Não. Apenas processos com condenação definitiva transitada em julgado e com prazo de pagamento voluntário expirado são incluídos no BNDT.
